Protesto de Títulos  
 
O que é um Protesto?

"Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida." (Lei n°9492/1997)

É o Protesto de Títulos o meio legal para registrar o não pagamento dos títulos de crédito (cheques, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio) e títulos executivos extrajudiciais e demais documentos de dívida, destinados a comprovar a obrigação que o devedor tem para com seu credor.A falta de pagamento desses títulos ou documentos de dívida em seus respectivos vencimentos dá ao credor o direito de encaminhá-los a protesto.

O encaminhamento dos títulos e outros documentos de dívida a protesto é benéfico ao credor, pois poderá propiciar um recebimento mais rápido do valor contido nos títulos e outros documentos de dívida, além de assegurar outros direitos garantidos por lei.

Com o protesto, o nome do devedor ingressará no SERASA – órgão consultado pelas instituições financeiras por ocasião da abertura de contas, concessão de financiamentos ou operações similares. Com o cancelamento no Tabelionato, a informação correspondente será enviada ao SERASA, para a exclusão do nome do devedor.

Conheça o que pode ocorrer com o título apontado em Cartório, em relação ao credor e devedor:

* Credor/Cedente: é o beneficiário do título ou documento da dívida. É aquele que tem o direito de exigir de seu devedor o pagamento;

* Devedor/sacado/emitente: é aquele que tem a obrigação de quitar a dívida.


PAGAMENTO:

Devedor: Deve pagar a dívida dentro do prazo legal (três dias após o protocolo do título em cartório), a taxa do Cartório, e despesas com a postagem da intimação.

Credor: Receberá todo o valor do título e dos emolumentos pagos no protocolo.


RETIRADA SEM PROTESTO (DENTRO DOS TRÊS DIAS DO PRAZO)


Devedor: Caso haja alguma negociação entre as partes e este quite sua dívida diretamente com o credor.

Credor: Este providencia a retirada sem protesto do título apontado anteriormente no Cartório. Para isso, utiliza-se do protocolo do título recebido quando apontamento no cartório.


SUSTAÇÃO JUDICIAL:


Devedor: O devedor entra com uma Ação Judicial contra o credor para sustar o título apontado em Cartório, dentro do prazo legal.

Credor: Será citado pelo Juiz do processo para suas alegações.

O cartório receberá determinação do juízo para não lavrar o protesto.


PROTESTO:

Devedor: Não efetuando o pagamento e transcorrido o prazo legal, o título ou documento de dívida será protestado, além do nome ser enviado aos bancos de dados de restrição ao crédito do país, mediante solicitação dessas Instituições. Portanto, a partir desta data, o devedor só quitará sua (s) dívida (s) junto ao credor ou, se for o caso, mediante determinação judicial.

Credor: O credor deverá retornar ao Cartório para buscar o título ou documento de dívida protestado para entregá-lo ao devedor, quando for fazer o acerto/negociação da dívida. É necessário apresentar o protocolo.


CANCELAMENTO:

Devedor: Após efetuar o pagamento do título ou documento de dívida e de posse do título que originou o protesto original ou da Carta de Anuência, o devedor deverá ir ao Cartório, apresentar tal documento (um ou outro) e pagar a taxa de cancelamento do protesto. Assim, em até 48 horas, caso os documentos apresentados estejam em ordem, receberá comprovante do cancelamento.

Credor: Após o recebimento da dívida, o credor fornecerá a Anuência para o cancelamento do protesto, através da Carta de Anuência com firma reconhecida ou o próprio título que originou o protesto.

Quanto aos bancos de proteção ao crédito, estes receberão a informação do cancelamento após solicitação e efetuarão a baixa da restrição de acordo com prazo por eles determinado. O devedor pode apresentar a certidão negativa de Protesto diretamente juntoaos órgãos de proteção ao crédito para agilizar a baixa da restrição.
 
     


 

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